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Publicado em 16 de Abril de 2015 10:52

Senado aprova PEC do comércio eletrônico

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O Senado aprovou, em primeiro e segundo turnos, a proposta de emenda constitucional (PEC) que cria regras para o compartilhamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado com as operações por meio eletrônico ­ a chamada PEC do Comércio Eletrônico, que beneficia Estados compradores, ou seja, de destino de mercadorias e serviços.

O Senado manteve o texto da Câmara dos Deputados e a PEC será promulgada pelo Congresso hoje, em sessão convocada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB­AL), para às 11h. As novas regras valerão a partir de 2016. Para os senadores dos Estados do Norte, Nordeste e Centro­Oeste, a PEC corrige uma distorção tributária.

A emenda foi aprovada por unanimidade dos presentes, nos primeiro e no segundo turnos (60 votos). Até os senadores de São Paulo ­ Estado que terá prejuízo com a mudança das regras votaram a favor. A tramitação seguiu um rito especial, apoiado por todos os líderes partidários, que possibilitou a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário em apenas dois dias, com quebra do prazo exigido. Pelo texto, os Estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo, se o consumidor final for pessoa física.

Pela legislação em vigor, quando uma loja virtual vende ao consumidor final pessoa física localizado em outro Estado, o ICMS recolhido fica no Estado de origem, da loja. Essa alíquota do ICMS varia entre 17% (maioria), 18% (São Paulo, Minas Gerais e Paraná) e 19% (Rio de Janeiro).

A PEC aprovada, que teve apoio do Confaz, estabelece que serão usadas as duas alíquotas (a interna e a interestadual) e a diferença entre elas será gradualmente direcionada ao Estado de destino do bem ou serviço, que após cinco anos ficará com 100%. No primeiro ano, o Estado de destino ficará com 20% e o de origem, 80%. No seguinte, esses percentuais serão, respectivamente, 40% e 60%. No terceiro ano, o Estado de destino ficará com 60% e o de origem, 40%. No outro, 80% ficarão com o Estado de destino e 20% com o de origem. E, no último, 100% do ICMS recolhido ficará no Estado de destino.

"As regras precisam ser alinhadas com a realidade, para que as receitas tributárias possam ser divididas progressivamente entre Estado de origem e Estado de destino, sem gerar mais imposto para a população.A PEC faz isso: viabiliza a repartição equilibrada, justa, do ICMS sobre o comércio eletrônico interestadual", afirmou o relator, o líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE).

Segundo ele, o comércio eletrônico teve crescimento de 24% em 2014, em relação a 2013, chegando a R$ 35,8 bilhões de vendas no chamado comércio eletrônico. Até o fim de 2015 o faturamento deve crescer mais 20%, chegando à casa dos R$ 43 bilhões ao ano.

José Serra (PSDB­SP) foi à tribuna e defender voto favorável, deixando claro que esperava o apoio dos colegas dos outros Estados para propostas de repactuação federativo que beneficia São Paulo, como a regulamentação do indexador das dívidas dos entes da federação com a União e a reforma do ICMS para acabar com a guerra fiscal. Para ele, a PEC do Comércio Eletrônico faz parte de uma reforma do ICMS que precisa ser realizada. "De acordo com esta emenda, os Estados exportadores de produtos mediante comércio eletrônico saem perdendo. Estamos preocupados com finanças do Estado [São Paulo], mas também com a situação do país", disse Serra. Ele afirmou considerar um "equívoco" a cobrança na origem.

"Os recursos vão ser recebidos por todos os Estados. É o conceito da cobrança no destino. Uma questão de justiça. A PEC é um grande passo para buscar um pacto importante da federação", afirmou Delcídio Amaral (PT­MS).

Por Raquel Ulhôa

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